Blog do Zé Antônio
Jornalista, radialista e apresentador de TV
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por ALMG
Postado em 19 de Junho de 2025 às 09:00 hrs
Outra norma publicada nesta quarta (18) isenta mesários de taxa de inscrição em concursos públicos.
A criação de um canal interno para recebimentos de denúncias de assédio moral na administração pública de Minas Gerais já pode virar realidade. A medida está prevista na Lei Complementar 183, de 2025, publicada na edição desta quarta-feira (18/6/25) do Diário Oficial do Estado.
A nova legislação é fruto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/23, de autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos) e aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 20 de maio.
A norma altera a Lei Complementar 116, de 2011, de modo a incluir, entre as medidas de prevenção de assédio moral a serem adotadas pelo Executivo Estadual, a disponibilização de canal exclusivo para esse tipo de denúncia. A legislação determina ainda que deverão ser garantidas medidas de proteção ao denunciante e a devida apuração do caso denunciado.
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