Blog do Zé Antônio
Jornalista, radialista e apresentador de TV
Jornalista, radialista e apresentador de TV
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por Jornal O Tempo
Postado em 27 de Junho de 2025 às 09:00 hrs
Foi sancionada nesta quinta-feira (26) a Lei nº 15.153/2025, que promove mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de motoristas de baixa renda, regulamenta a transferência eletrônica de propriedade de veículos e estabelece diretrizes para o exame toxicológico.
A partir de agora, os valores arrecadados com multas também poderão ser destinados ao financiamento do processo de habilitação para pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Segundo o texto da nova lei, o objetivo é garantir maior acessibilidade ao documento, fundamental para oportunidades de emprego e mobilidade social.
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