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MG: comércios não poderão exigir dados pessoais do consumidor

por Itatiaia

Postado em 09 de Janeiro de 2026 às 09:00 hrs

Comércios de Minas Gerais não poderão exigir dados pessoais dos consumidores para concluir vendas. O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta quinta-feira (8), uma lei que proíbe estabelecimentos de condicionarem a compra de produtos ou serviços ao fornecimento de informações como CPF, telefone ou cadastro, principalmente em pagamentos à vista. O texto foi publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais.

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