Blog do Zé Antônio
Jornalista, radialista e apresentador de TV
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por Estado de Minas
Postado em 06 de Fevereiro de 2026 às 09:00 hrs
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais restabeleceu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a interrupção das escolas cívico-militares em Minas Gerais. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (52) e abrange as escolas estaduais neste modelo a partir do ano letivo de 2026.
A decisão foi assinada em caráter de urgência pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível, em resposta a um pedido feito pela Corte de Contas pela anulação de uma decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, de janeiro deste ano, que liberava o funcionamento das unidades.
No documento, o desembargador concluiu que o risco de dano recai sobre o Tribunal de Contas. Segundo ele, a manutenção da decisão tem potencial de gerar tumulto administrativo e uma insegurança jurídica na rede de ensino, uma vez que seria permitida a execução de uma política pública em que a regularidade orçamentária é contestada pelo órgão técnico competente.
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